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Obrigatoriedade da CHA compatível com a classificação da embarcação
NORMAM-211/DPC - A DPC postergou, para a data de 1º de novembro de 2024, a
obrigatoriedade da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) do condutor estar compatível com a classificação da embarcação de esporte e recreio (navegação interior, costeira e oceânica),
registrado em seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE), independente da navegação em que a embarcação de esporte e recreio estiver empreendendo.
A DPC informa ainda que, a postergação não se comunica com a obrigatoriedade da dotação e
porte obrigatórios dos demais documentos, equipamentos e itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 da NORMAM-211/DPC, os quais deverão estar em consonância com a classificação da embarcação constante do seu TIE, independente da navegação em que a embarcação de esporte e recreio estiver empreendendo, a vigorar a partir de 01JUN2024.
(Fonte: Diretoria de Portos e Costas)
Seguro Obrigatório de Embarcações (DPEM)
A Marinha informa que, a partir de 01 de julho de 2024, está de volta a obrigatoriedade do seguro DPEM. As Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências passarão a exigir a apresentação dos comprovantes de pagamento do seguro DPEM, por ocasião de renovação do Título de Inscrição de Embarcação (TIE), transferência de propriedade da embarcação ou emissão da segunda via. Exemplificando, para a renovação de um TIE, será exigida a apresentação do pagamento referente ao ano de 2024 e, para renovação em 2025, será exigida a apresentação do pagamento referente aos anos de 2024 e 2025.
(Fonte: Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas.
